Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3575/2015
Data
10/11/2015
Ementa
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-10;3575

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1410875 ]

2020-10-02T18:12:43.000Z [ 979630 ]