Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3548/2015
Data
05/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-05;3548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1409326 ]

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