Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3538/2015
Data
05/11/2015
Ementa
Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-05;3538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1409141 ]

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