Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3498/2015
Data
03/11/2015
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-03;3498

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1407404 ]

2020-10-02T18:12:42.000Z [ 979522 ]