Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3480/2015
Data
29/10/2015
Ementa
Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-29;3480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1406704 ]

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