Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3299/2015
Data
14/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-14;3299

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1399605 ]

2020-10-02T18:12:40.000Z [ 979258 ]