Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3284/2015
Data
13/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-13;3284

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1398971 ]

2020-10-02T18:12:40.000Z [ 979238 ]