Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3272/2015
Data
08/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-08;3272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397956 ]

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