Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3253/2015
Data
08/10/2015
Ementa
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-08;3253
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397566 ]

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