Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3238/2015
Data
07/10/2015
Ementa
Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-07;3238

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397376 ]

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