Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3235/2015
Data
07/10/2015
Ementa
Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-07;3235
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397228 ]

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