Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3216/2015
Data
06/10/2015
Ementa
Altera o art. 126 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para que o condenado possa remir parte de sua pena pela leitura de obras literárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-06;3216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1396391 ]

2020-10-02T18:12:39.000Z [ 979145 ]