Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3205/2015
Data
06/10/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-06;3205
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1396131 ]

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