Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3199/2015
Data
06/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-06;3199

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1395992 ]

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