Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3123/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-24;3123

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390663 ]

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