Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3070/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-22;3070

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389369 ]

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