Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3019/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 141/2017 ]
Data
16/09/2015
Apelido
[ PL 3019/2015 > PLC 141/2017 ]
Ementa
Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-16;3019
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;141
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Publicação Oficial

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2017-11-08
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2017-11-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7265851&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1387025 ]

2019-03-20T14:14:14.000Z [ 867873 ]