Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3015/2015
Data
16/09/2015
Ementa
Altera o artigo 59 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-16;3015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386946 ]

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