Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2999/2015
Data
15/09/2015
Ementa
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-15;2999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386200 ]

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