Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2855/2015
Data
02/09/2015
Ementa
Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-02;2855

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380287 ]

2020-10-02T18:12:35.000Z [ 978607 ]