Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2800/2015
Data
27/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-27;2800

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1378100 ]

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