Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2793/2015
Data
27/08/2015
Ementa
"Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-27;2793

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1377899 ]

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