Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2769/2015
Data
26/08/2015
Ementa
Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-26;2769

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1376927 ]

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