Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2654/2015
Data
18/08/2015
Ementa
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-18;2654

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1372986 ]

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