Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2586/2015
Data
11/08/2015
Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-11;2586

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1369563 ]

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