Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2577/2015
Data
11/08/2015
Ementa
Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-11;2577

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1369397 ]

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