Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2553/2015
Data
06/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-06;2553

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367705 ]

2019-03-20T14:14:10.000Z [ 867225 ]