Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2530/2015
Data
05/08/2015
Ementa
Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2530

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367108 ]

2020-10-02T18:12:32.000Z [ 978173 ]