Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2450/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2450

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363389 ]

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