Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2418/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2418
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363042 ]

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