Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2371/2015
Data
14/07/2015
Ementa
Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-14;2371

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361832 ]

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