Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2321/2015
Data
09/07/2015
Ementa
Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-09;2321

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361734 ]

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