Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Data
08/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;4401

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358969 ]

2022-06-25T06:00:18.000Z [ 1064434 ]