Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2314/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 121/2018 ]
Data
08/07/2015
Apelido
[ PL 2314/2015 > PLC 121/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2314
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;121
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-05-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955188&disposition=inline ]
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2019-05-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955261&disposition=inline ]
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2019-05-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948655&disposition=inline ]
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2018-11-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885838&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886075&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885838&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1359177 ]

2020-10-02T18:12:28.000Z [ 977720 ]