Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2302/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 33/2017 ]
Data
08/07/2015
Apelido
[ PL 2302/2015 > PLC 33/2017 ]
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-08;2302
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-05
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Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 18 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica. ]
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2017-04-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2015-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358968 ]

2024-08-12T05:24:20.000Z [ 1075524 ]