Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2119/2015
Data
30/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-30;2119

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354644 ]

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