Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2114/2015
Data
29/06/2015
Ementa
Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-29;2114

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354149 ]

2020-10-02T18:12:24.000Z [ 977157 ]