Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2112/2015
Data
29/06/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-29;2112

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1354082 ]

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