Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2070/2015
Data
24/06/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-24;2070

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1352750 ]

2022-06-25T06:00:15.000Z [ 1063823 ]