Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2006/2015
Data
18/06/2015
Ementa
Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-18;2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350608 ]

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