Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1953/2015
Data
17/06/2015
Ementa
Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-17;1953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1349656 ]

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