Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1914/2015
Data
15/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-15;1914

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1348453 ]

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