Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1879/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1879

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347133 ]

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