Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1869/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1869

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1346972 ]

2022-06-25T06:00:06.000Z [ 1061297 ]