Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1804/2015
Data
08/06/2015
Ementa
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-08;1804

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1345072 ]

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