Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1797/2015
Data
02/06/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-02;1797

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1344028 ]

2020-10-02T18:12:10.000Z [ 974326 ]