Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1796/2015
Data
02/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-02;1796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1343740 ]

2023-01-27T17:05:51.000Z [ 1067959 ]