Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1773/2015
Data
01/06/2015
Ementa
Inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-01;1773

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1342947 ]

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