Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1770/2015
Data
01/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-01;1770

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1342899 ]

2019-03-20T14:13:51.000Z [ 863314 ]