Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1746/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1746

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341836 ]

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